Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma: o software, site, painel e APIs disponibilizados sob a marca “Auto Atende Zap”, incluindo seus módulos Secretária Virtual e Atendente de Restaurante.
• Empresa: {{RAZAO_SOCIAL}}, inscrita no CNPJ {{CNPJ}}, operadora da Plataforma.
• Usuário ou Assinante: pessoa física ou jurídica que se cadastra e contrata a Plataforma para uso profissional/empresarial.
• Contato: terceiro (cliente final, paciente, consumidor) que interage com o Usuário através do WhatsApp atendido pela Plataforma.
• Conteúdo do Usuário: textos, configurações, cardápios, fotos, FAQs, ofertas, mensagens automáticas e demais dados inseridos pelo Usuário na Plataforma.

2. Objeto e natureza do serviço

A Plataforma fornece, em modelo Software como Serviço (SaaS), ferramentas de atendimento automatizado via WhatsApp com uso de Inteligência Artificial (especialmente modelos de linguagem de terceiros), incluindo: geração de respostas, agendamento, registro de pedidos, integração com pagamentos e funcionalidades correlatas.

A Plataforma é ferramenta auxiliar: as decisões, comunicações enviadas em nome do Usuário, conteúdos configurados, ofertas comerciais, agendamentos e pagamentos recebidos são de exclusiva responsabilidade do Usuário.

3. Cadastro, conta e segurança

• O Usuário deve ter capacidade civil plena e, se pessoa jurídica, poderes para contratar.
• É vedado o uso por menores de 18 anos.
• As informações cadastrais devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. Cadastros com dados falsos podem ser suspensos imediatamente, sem reembolso.
• O Usuário é integralmente responsável por toda atividade realizada sob sua conta, incluindo acessos por terceiros autorizados ou não. É proibido compartilhar credenciais.
• A Empresa pode exigir verificação adicional de identidade quando entender necessário.

4. Conexão de número WhatsApp

Ao conectar um número de WhatsApp à Plataforma, o Usuário declara e garante que:

• É titular legítimo do número conectado ou possui autorização expressa do titular;
• Cumprirá integralmente os Termos do WhatsApp e da Meta Platforms, Inc.;
• Não usará a Plataforma para fins que possam causar banimento do número (envio em massa não solicitado, spam, conteúdo proibido).

A Plataforma utiliza integração não oficial via Evolution API. O Usuário reconhece e aceita o risco de banimento, bloqueio ou indisponibilidade do número pelo WhatsApp/Meta. A Empresa não se responsabiliza por banimentos, perdas de número, perdas de histórico ou lucros cessantes decorrentes.

5. Inteligência Artificial — natureza, limitações e responsabilidade

As respostas geradas pela Plataforma usam modelos de IA de terceiros (atualmente Anthropic Claude). O Usuário reconhece expressamente que:

• Respostas de IA são probabilísticas e podem conter erros, imprecisões, omissões ou “alucinações”;
• A IA não substitui aconselhamento profissional (jurídico, médico, financeiro, nutricional, contábil ou qualquer outro);
• Cabe ao Usuário configurar, supervisionar e revisar o comportamento do bot, incluindo o conteúdo das FAQs, regras e mensagens automáticas;
• Cabe ao Usuário monitorar conversas e intervir quando necessário (a função “escalar para humano” é fornecida exatamente para isso);
• A Empresa não garante a precisão de qualquer resposta gerada e não responde por danos decorrentes de informação incorreta enviada pela IA ao Contato.

6. Conteúdo do Usuário — licença, responsabilidade e remoção

• O Usuário mantém todos os direitos sobre o Conteúdo do Usuário, concedendo à Empresa licença não exclusiva, mundial, gratuita para armazenar, processar e exibir esse conteúdo apenas para operar a Plataforma.
• O Usuário declara e garante ter todos os direitos necessários sobre o Conteúdo do Usuário e isenta a Empresa de qualquer reclamação de terceiros relacionada (incluindo direitos autorais, marcas, imagem, propaganda enganosa).
• A Empresa pode remover ou suspender conteúdo que viole estes Termos, a lei ou direitos de terceiros, mediante notificação ou de ofício quando houver risco iminente.

7. Uso aceitável — condutas proibidas

É expressamente vedado utilizar a Plataforma para:

• Envio de spam, mensagens em massa não solicitadas, marketing abusivo ou disparos para listas adquiridas;
• Atividades ilegais, fraudulentas, enganosas ou que infrinjam direitos de terceiros;
• Veiculação de conteúdo discriminatório, violento, sexual envolvendo menores, ou que incite ódio;
• Tentativas de engenharia reversa, descompilação, contorno de limites técnicos, abuso de APIs ou ataques (incluindo testes de carga não autorizados);
• Uso por terceiros não autorizados ou revenda do acesso sem contrato específico de revenda firmado com a Empresa;
• Tratamento de dados pessoais sem base legal válida sob a LGPD;
• Atividades que possam comprometer a segurança, integridade ou desempenho da Plataforma para outros Usuários.

O descumprimento autoriza a Empresa a suspender ou rescindir imediatamente o acesso, sem reembolso e sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

8. Planos, pagamentos e renovação

• Planos vigentes, preços e ciclos (mensal, trimestral, semestral) são apresentados na página de assinatura.
• Pagamentos são processados por intermédio do Stripe. A Empresa não armazena dados completos de cartão.
• Pode haver período de teste gratuito conforme oferta vigente. Findo o teste sem cancelamento, a cobrança é efetuada automaticamente.
• Planos recorrentes são renovados automaticamente até cancelamento pelo Usuário.
• Pagamentos não estornados em caso de uso parcial do período já contratado, salvo determinação legal expressa.
• A Empresa pode reajustar preços com aviso prévio de 30 dias; o Usuário pode cancelar antes da nova cobrança se não concordar.
• Inadimplência autoriza suspensão imediata do acesso e protesto/cobrança nos meios legais.

9. Cancelamento e retenção

• O Usuário pode cancelar a qualquer momento pelo painel — sem multa e sem fidelidade.
• O acesso permanece ativo até o fim do período já pago; não há reembolso proporcional.
• Após o cancelamento, os dados podem ser mantidos por até 90 dias para eventual reativação. Decorrido esse prazo, podem ser excluídos sem nova notificação.
• Cancelamento por iniciativa da Empresa por violação destes Termos não gera direito a reembolso.

10. Integrações de pagamento (Mercado Pago e outros)

Quando o Usuário ativa integração com gateways de pagamento (ex: Mercado Pago) para cobrar seus próprios Contatos:

• A relação financeira é estabelecida diretamente entre o Usuário e o gateway/Contato;
• A Empresa atua como mero facilitador técnico, não recebe, não retém e não custodia valores;
• A Empresa não responde por estornos, chargebacks, falhas no processamento, divergências de valor, ausência de repasse pelo gateway, problemas tributários do Usuário ou litígios entre Usuário e Contatos.

11. Indisponibilidade e ausência de SLA garantido

A Plataforma depende de infraestrutura de terceiros (Vercel, Supabase, Anthropic, Stripe, Mercado Pago, Evolution API, WhatsApp/Meta). A Empresa não garante disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou de qualquer falha. Não há SLA contratual salvo quando expressamente firmado em contrato adicional. A Empresa empenhará esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço operacional.

12. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA EM LEI, A EMPRESA NÃO RESPONDE POR:

• Lucros cessantes, perda de receita, perda de clientela, perda de dados, perda de oportunidade comercial;
• Danos indiretos, incidentais, especiais, morais ou punitivos;
• Banimento, bloqueio ou indisponibilidade do número WhatsApp do Usuário;
• Conteúdo gerado pela IA, configurado pelo Usuário ou enviado em nome do Usuário aos seus Contatos;
• Atrasos, falhas ou indisponibilidades de serviços de terceiros (incluindo WhatsApp/Meta, gateways, IA, nuvem, internet);
• Decisões tomadas pelo Usuário ou por seus Contatos com base em informações trocadas via Plataforma.

A responsabilidade total e agregada da Empresa, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

13. Indenização (hold harmless)

O Usuário se obriga a defender, indenizar e isentar a Empresa, seus sócios, administradores e colaboradores de quaisquer reclamações, ações, perdas, multas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos ou da legislação aplicável pelo Usuário;
• Conteúdo do Usuário ou mensagens enviadas em seu nome;
• Tratamento inadequado de dados pessoais dos Contatos pelo Usuário;
• Reclamações de Contatos ou terceiros relacionadas ao atendimento, produtos, serviços ou pagamentos do Usuário.

14. Propriedade intelectual

A Plataforma, marca, layout, código-fonte, documentação e bases técnicas são de propriedade exclusiva da Empresa. Estes Termos concedem ao Usuário uma licença de uso pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável, limitada ao escopo do plano contratado. É vedada reprodução, cópia, modificação ou criação de obra derivada sem autorização escrita.

15. Sigilo e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. O Usuário declara conhecer suas obrigações como controlador dos dados de seus Contatos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), incluindo deter base legal e informar adequadamente os titulares.

16. Modificação destes Termos

A Empresa pode modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou no painel, com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceitação. Se o Usuário não concordar, deverá cancelar a assinatura antes do novo período.

17. Rescisão

Estes Termos podem ser rescindidos:

• Pelo Usuário, mediante cancelamento da assinatura no painel;
• Pela Empresa, em caso de violação destes Termos, inadimplência, uso fraudulento, banimento decorrente de conduta do Usuário, ou descontinuação do serviço (com aviso de 30 dias);
• Por qualquer das partes, mediante notificação por escrito com 30 dias de antecedência.

18. Disposições gerais

• Cessão: o Usuário não pode ceder estes Termos sem prévia autorização escrita. A Empresa pode cedê-los a sucessoras, controladas, controladoras ou em operações societárias.
• Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer cláusula não compromete as demais.
• Tolerância: o não exercício de qualquer direito não implica renúncia.
• Integralidade: estes Termos, junto à Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.
• Notificações: comunicações da Empresa serão consideradas válidas quando enviadas ao e-mail do cadastro.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais de competência absoluta do foro do domicílio do consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicáveis.

20. Contato

Dúvidas, solicitações, comunicações legais e exercício de direitos podem ser enviados pelo nosso canal de suporte oficial no WhatsApp ou pelos meios indicados no site.